Governo envia ao Congresso lei sobre sigilo de documentos

Vinte anos depois de a Constituição estabelecer que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, o governo encaminhará hoje ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar o assunto. O texto mantém uma tradição nacional --a possibilidade de alguns documentos serem mantidos em sigilo para sempre--, mas estabelece controles rígidos para tentar impedir a ocorrência dessa prática de maneira indiscriminada, como é o costume atual. Fernando Rodrigues: Governo propõe lei de acesso fácil a informações públicas Leia mais (13/05/2009 - 09h28)